TJSC 2013.046839-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. MATÉRIA PENDENTE EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046839-8, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMPLANTAÇÃO DE ESTAÇÃO PARA TRATAMENTO DE ESGOTO. LEVANTAMENTO DE 80% DO VALOR DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. MATÉRIA PENDENTE EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046839-8, de Porto Belo, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Mônani Menine Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Porto Belo
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