TJSC 2013.046854-9 (Acórdão)
CAUTELAR. ARRESTO. LIMINAR DEFERIDA E, EM PARTE, REVOGADA APÓS FORMULADA CONTESTAÇÃO PELOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DESTES À LIBERAÇÃO DE DETERMINADOS BENS ARRESTADOS. PROPOSIÇÃO RECURSAL QUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO, PRATICAMENTE IRREFUTÁVEL, DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA AGRAVANTE PRINCIPAL INTERESSADA NA LIBERAÇÃO PRETENDIDA. EVENTUAIS PREJUÍZOS DOS RECORRENTES SATISFATORIAMENTE ASSEGURADOS PELA GARANTIA PRESTADA PELA AGRAVADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Pretendendo os agravantes a liberação de determinados bens arrestados quando da efetivação da liminar deferida, esvaziado se torna o pleito quando constatada a inutilidade prática do acolhimento da pretensão, mormente no respeitante a um veículo alegadamente essencial para o exercício de atividade empresária, quando a pessoa jurídica alegante dessa essencialidade está comercialmente desativada. 2 Prestada, pela requerente da cautelar de arresto, garantia idônea e suficiente, assegurado resulta o ressarcimento de eventuais prejuízos que vierem a ser suportados pelos requeridos, na hipótese de julgamento de ilegitimidade da medida de urgência deferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046854-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Ementa
CAUTELAR. ARRESTO. LIMINAR DEFERIDA E, EM PARTE, REVOGADA APÓS FORMULADA CONTESTAÇÃO PELOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DESTES À LIBERAÇÃO DE DETERMINADOS BENS ARRESTADOS. PROPOSIÇÃO RECURSAL QUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA, EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO, PRATICAMENTE IRREFUTÁVEL, DO ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELA AGRAVANTE PRINCIPAL INTERESSADA NA LIBERAÇÃO PRETENDIDA. EVENTUAIS PREJUÍZOS DOS RECORRENTES SATISFATORIAMENTE ASSEGURADOS PELA GARANTIA PRESTADA PELA AGRAVADA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Pretendendo os agravantes a liberação de determinados bens arrestados quando da efetivação da liminar deferida, esvaziado se torna o pleito quando constatada a inutilidade prática do acolhimento da pretensão, mormente no respeitante a um veículo alegadamente essencial para o exercício de atividade empresária, quando a pessoa jurídica alegante dessa essencialidade está comercialmente desativada. 2 Prestada, pela requerente da cautelar de arresto, garantia idônea e suficiente, assegurado resulta o ressarcimento de eventuais prejuízos que vierem a ser suportados pelos requeridos, na hipótese de julgamento de ilegitimidade da medida de urgência deferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046854-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marisa Cardoso de Medeiros
Relator(a)
:
Trindade dos Santos
Comarca
:
Balneário Camboriú
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