TJSC 2013.046874-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. PRETENSA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. PEDIDO QUE SE TRADUZ EM MEDIDA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046874-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. PRETENSA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA DO IMÓVEL. PEDIDO QUE SE TRADUZ EM MEDIDA SATISFATIVA. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 273 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046874-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2013).
Data do Julgamento
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Criciúma
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