TJSC 2013.046897-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR SE TRATAR DE FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FLAGRANTE RELAXADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046897-2, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO POR SE TRATAR DE FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. FLAGRANTE RELAXADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PREVENTIVA DECRETADA COM BASE NOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CARACTERIZADA. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA PROVISÓRIA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046897-2, de Itajaí, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Itajaí
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