TJSC 2013.046904-6 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ACERCA DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Noticiada a suspensão do decreto prisional pela homologação de acordo na ação de execução de alimentos, cessa a ameaça de constrangimento ilegal, motivo por que o habeas corpus perde seu objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046904-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Ementa
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL EM VIRTUDE DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ACERCA DO DÉBITO. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Noticiada a suspensão do decreto prisional pela homologação de acordo na ação de execução de alimentos, cessa a ameaça de constrangimento ilegal, motivo por que o habeas corpus perde seu objeto. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046904-6, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Roberto Ramos Alvim
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Itajaí
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