TJSC 2013.046925-9 (Acórdão)
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACI-DENTE. BENEFÍCIO QUE NÃO TEM ORIGEM EM ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CR, ART. 109, I). JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCESSO ANULADO. É nulo o acórdão prolatado por tribunal absolutamente incompetente (CPC, art. 113, § 2º). "Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar recurso interposto de sentença concessiva ou denegatória de benefício de natureza não acidentária (CR, art. 109, I), previsto na Lei n. 8.213/1991" (AC n. 2011.002800-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.046925-9, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACI-DENTE. BENEFÍCIO QUE NÃO TEM ORIGEM EM ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (CR, ART. 109, I). JULGAMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PROCESSO ANULADO. É nulo o acórdão prolatado por tribunal absolutamente incompetente (CPC, art. 113, § 2º). "Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar recurso interposto de sentença concessiva ou denegatória de benefício de natureza não acidentária (CR, art. 109, I), previsto na Lei n. 8.213/1991" (AC n. 2011.002800-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Ação Rescisória n. 2013.046925-9, de Itaiópolis, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 12-03-2014).
Data do Julgamento
:
12/03/2014
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Itaiópolis
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