AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A EXIBIÇÃO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS, DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. RECLAMO DA EMPRESA DE TELEFONIA. VENTILADA DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO AJUSTE DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO, EMPÓS A ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS FUNDAMENTOS DA PEÇA QUE DEFLAGROU O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DA CONTRAMINUTA, DE QUE OS ARGUMENTOS TECIDOS PELO DEMANDANTE TINHAM COMO DESÍGNIO A OBTENÇÃO DA DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO POR SI DEVERIA SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA NO PRESENTE ESTÁDIO PROCEDIMENTAL, TAMPOUCO NA FASE EXECUTIVA E NA SUA FUTURA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DA AVENÇA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA NESSA SEARA. DEFENDIDA INAPLICABILIDADE DA PENALIDADE INSERTA NO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. PREVISÃO LEGAL PARA O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EXIBITÓRIA. AFASTAMENTO DA SANÇÃO QUE PODE OCASIONAR O ETERNO INADIMPLEMENTO DOS COMANDOS DE APRESENTAÇÃO DE PAPÉIS. EXEGESE DO ART. 359 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA INCÓLUME NESSE PONTO. REBELDIA PARCIALMENTE ALBERGADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046928-0, de Taió, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).