TJSC 2013.046930-7 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÕES CONSTRITIVAS NÃO FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE A INDICAR QUE ELE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRÉUS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046930-7, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DECISÕES CONSTRITIVAS NÃO FUNDAMENTADAS NO CASO EM CONCRETO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO PACIENTE A INDICAR QUE ELE NÃO PREENCHE OS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. MEDIDA EXTREMA QUE DEVE SER SUBSTITUÍDA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CORRÉUS QUE JÁ SE ENCONTRAM EM LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046930-7, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Bom Retiro
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