TJSC 2013.046931-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM. AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 259, INC. II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM PRECISÃO, O CONTEÚDO ECONÔMICO DOS PEDIDOS. FATO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA À ATRIBUIÇÃO DE VALOR VISIVELMENTE AQUÉM DA PRETENSÃO. IMPUGNANTE QUE PRETENDE SEJA OBSERVADO, NO MÍNIMO, O VALOR CORRESPONDENTE AO IMPORTE ATRIBUÍDO AO CONTRATO. VIABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046931-4, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. INCIDENTE REJEITADO NA ORIGEM. AÇÃO QUE ENVOLVE PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. VALOR DA CAUSA QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 259, INC. II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR, COM PRECISÃO, O CONTEÚDO ECONÔMICO DOS PEDIDOS. FATO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA À ATRIBUIÇÃO DE VALOR VISIVELMENTE AQUÉM DA PRETENSÃO. IMPUGNANTE QUE PRETENDE SEJA OBSERVADO, NO MÍNIMO, O VALOR CORRESPONDENTE AO IMPORTE ATRIBUÍDO AO CONTRATO. VIABILIDADE. PEDIDO ACOLHIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046931-4, de Imbituba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Naiara Brancher
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Imbituba
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