HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33 E 35 DA LEI N. 11.343/06). ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E DE SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA POR TEREM SIDO AS DECISÕES PROFERIDAS POR JUÍZO INCOMPETENTE. POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO JUÍZO A QUE FORAM REMETIDOS OS AUTOS. EXEGESE DO ARTIGO 567 DO CÓDIGO PROCESSO PENAL. JUÍZO COMPETENTE QUE RECEBE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. RATIFICAÇÃO TÁCITA DOS ATOS ATÉ ENTÃO PRATICADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. "A teor do art. 567 do CPP, a incompetência de Juízo - ratione loci - anula, tão-somente, os atos decisórios, entre os quais não se arrola o decreto de prisão preventiva, que não passa de mera medida cautelar provisória, facultativa, de caráter meramente processual, que se justifica, apenas, para assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução criminal ou para garantia da ordem pública. Declarada a incompetência do Juízo cumpre remeter o processo ao Juízo competente a quem cabe ratificar ou não os atos praticados, inclusive o decreto de prisão preventiva". (HC n. 7.917, rel. Des. Ernani Ribeiro, JC, 53/369). (TJSC - Habeas Corpus n. 1996.002760-2, de Xaxim, Rel. Des. Álvaro Wandelli, j. em 11/06/1996). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046944-8, de Imbituba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).