TJSC 2013.046946-2 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARGUIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO TEREM SIDO EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PACIENTE QUE NÃO FOI PROCURADO EM ENDEREÇO INFORMADO NO CADERNO INDICIÁRIO. NULIDADE MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O ATO CITATÓRIO, INCLUSIVE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046946-2, de Ituporanga, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ARGUIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR NÃO TEREM SIDO EXAURIDOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PACIENTE QUE NÃO FOI PROCURADO EM ENDEREÇO INFORMADO NO CADERNO INDICIÁRIO. NULIDADE MANIFESTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE O ATO CITATÓRIO, INCLUSIVE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046946-2, de Ituporanga, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).
Data do Julgamento
:
06/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Ituporanga
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