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Jurisprudência


TJSC 2013.046953-4 (Acórdão)

Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA, QUADRILHA ARMADA, EXPLOSÃO, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. AVENTADA NULIDADE DO PROCESSO EM RAZÃO DE O PACIENTE TER SIDO CITADO POR EDITAL MESMO TENDO ENDEREÇO CONHECIDO NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO ACOSTADO AOS AUTOS POSTERIORMENTE À DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO POR EDITAL. DENUNCIADO ATÉ ENTÃO FORAGIDO. ACUSADO QUE, POR INTERMÉDIO DE SEU DEFENSOR, COMPARECE ESPONTANEAMENTE AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ADEMAIS, PROCURADOR QUE SE OMITE DE INFORMAR O PARADEIRO DE SEU DEFENDIDO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NULIDADE INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.046953-4, de Sombrio, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Sombrio
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