TJSC 2013.046954-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO. ALEGADAS NULIDADES NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO QUE INDICA O COMPARECIMENTO NO ENDEREÇO CORRETO E ENTREGA DO DOCUMENTO A INDIVÍDUO QUE SE IDENTIFICOU COMO PROPRIETÁRIO. VALIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO NOTIFICATÓRIO POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTAR A LOCADORA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI DE INQUILINATO QUE NÃO PREVÊ FORMALISMO ESPECIAL PARA O ATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046954-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SOB PENA DE DESPEJO FORÇADO. ALEGADAS NULIDADES NA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DO REPRESENTANTE LEGAL DA LOCATÁRIA. IRRELEVÂNCIA. CERTIDÃO DE NOTIFICAÇÃO QUE INDICA O COMPARECIMENTO NO ENDEREÇO CORRETO E ENTREGA DO DOCUMENTO A INDIVÍDUO QUE SE IDENTIFICOU COMO PROPRIETÁRIO. VALIDADE PRESUMIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O SIGNATÁRIO DO DOCUMENTO NOTIFICATÓRIO POSSUÍA PODERES PARA REPRESENTAR A LOCADORA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. LEI DE INQUILINATO QUE NÃO PREVÊ FORMALISMO ESPECIAL PARA O ATO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.046954-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-05-2015).
Data do Julgamento
:
26/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Itajaí
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