TJSC 2013.046964-4 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO. TODA E QUALQUER PENA EXECUTADA (PRISÃO PROVISÓRIA, RESTRITIVAS DE DIREITOS ETC) DEVE SER UTILIZADA PARA EFEITO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. EXEGESE DOS ARTS. 42 E 113 DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046964-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DETRAÇÃO. TODA E QUALQUER PENA EXECUTADA (PRISÃO PROVISÓRIA, RESTRITIVAS DE DIREITOS ETC) DEVE SER UTILIZADA PARA EFEITO DO CÁLCULO PRESCRICIONAL. EXEGESE DOS ARTS. 42 E 113 DO CP. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.046964-4, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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