APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTES (ARTS. 33 E 35 C/C ART. 40, INCISOS IV, V E VI, DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N. 10.826/03). RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVOS. PLEITO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DE RÉUS ABSOLVIDOS. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAR OS ACUSADOS PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL QUE COMPROVAM A PRÁTICA DELITIVA. VÍNCULO ASSOCIATIVO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO MINISTERIAL PELA APLICAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 40, INCISOS IV, V E VI DA LEI N. 11.343/06 EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. MAJORANTES QUE SE FAZEM PRESENTES A ALGUNS DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA. REPRIMENDA ESCORREITAMENTE FIXADA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE ABRANDAMENTO DE REGIME. PENAS QUE ULTRAPASSAM O QUANTUM PREVISTO NO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DA DEFESA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INVIABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A ORIGEM LÍCITA DAS QUANTIAS ENCONTRADAS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações testemunhais e interceptações telefônicas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Uma vez comprovado que o tráfico de drogas ocorria com violência e emprego de arma de fogo, sendo certo, ainda, que o entorpecente advinha de outro Estado da Federação e que o grupo criminoso fazia uso de adolescentes, estando alguns dos réus cientes dessas situações, inarredável o reconhecimento das causas de aumento elencadas no art. 40, incisos IV, V e VI da Lei n. 11.343/06. 3. Correta se mostra a pena que é aplicada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal, art. 42 da Lei n. 11.343/06 e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. Ultrapassado o quantum estampado no art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal e verificado que as circunstâncias do delito não são favoráveis, o regime de cumprimento da pena deve ser o fechado. 5. "[...] A adoção, pelo recorrente, da atividade criminosa como meio de sobrevivência e não demonstrada a origem lícita dos valores e bens encontrados em seu poder, torna inviável a restituição de bens pretendida". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.050550-4, de Pinhalzinho, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 09/03/2012). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046971-6, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).