APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCUSSÃO (ARTIGO 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). 1. DAS PRELIMINARES. 1.1. NULIDADE POR AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADA QUE DESEMPENHAVA FUNÇÃO PÚBLICA. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE INQUÉRITO POLICIAL. FORMALIDADE PRESCINDÍVEL. EXEGESE DA SÚMULA 330 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROEMIAL REJEITADA. 1.2. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. LIBERDADE DE ESTRATÉGIA DA DEFESA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR AFASTADA. A ausência de defesa técnica tem o condão de fulminar o processo de modo absoluto; entretanto, a realização de defesa sucinta somente acarretará nulidade ao processo se houver demonstração do prejuízo do réu, o que não ocorre in casu, pois as teses que foram apresentadas durante a instrução processual fazem parte da prerrogativa de liberdade de estratégia da defesa do causídico, não sendo a linha de defesa argumentativa adotada por ele uma causa de nulidade. 1.3. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR A NECESSIDADE DE TAL PROCEDIMENTO. PREJUDICIAL RECHAÇADA. 2. DO MÉRITO. 2.1 ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. TESE DE DESCONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS NA SERVENTIA AFASTADA. ACUSADA QUE CONFERIA VALOR AOS SERVIÇOS A SEREM REALIZADOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS UNÍSSONOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO REJEITADO. 2.2 AVENTADA AUSÊNCIA DE DOLO. VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE EXIGIR A VANTAGEM INDEVIDA EM RAZÃO DA SUA FUNÇÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DOS INTERVENIENTES SE SUBMETEREM ÀS EXIGÊNCIAS FINANCEIRAS IMPOSTAS PELA ACUSADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA PELOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS REGISTRAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. 2.3 TESE DE INAPLICABILIDADE DA REPONSABILIDADE OBJETIVA DA CARTORÁRIA REJEITADA. REPONSABILIDADE CIVIL QUE INDEPENDE DA CRIMINAL, NOS TERMOS DA LEI. EXEGESE DOS ARTIGOS 22, 23 E 24 DA LEI N. 8.935/94. COMPROVAÇÃO DE QUE ACUSADA EXIGIA OS VALORES A MAIOR PELOS ATOS PRATICADOS NA SERVENTIA. AUTORIA DELITIVA QUE LHE RECAI. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INOCÊNCIA RESPEITADO. 2.4 ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ENTRE OS FATOS E A CONDENAÇÃO IMPOSTA. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO CONDIZENTE COM O TIPO PENAL INCORRIDO. ÓRGÃO JURISDICIONAL INCOMPETENTE PARA DECLARAÇÃO DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA PENAL. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1 PLEITO DE MINORAÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS PARA AFERIÇÃO DA PERSONALIDADE DO AGENTE E JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA VALORAR A CULPABILIDADE. ARGUMENTAÇÃO DESQUALIFICADORA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME MANTIDA. PENA-BASE AJUSTADA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. 3.2 ATENUANTE DO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. REPARAÇÃO DOS DANOS POR ESPONTÂNEA VONTADE DA ACUSADA INAPLICÁVEL. AGENTE QUE BUSCOU OCULTAR AS PROVAS EXISTENTES CONTRA SI E OBSTAR QUE AS VÍTIMAS MANTIVESSEM SUAS DECLARAÇÕES DESABONATÓRIAS. 3.3 CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ARREPENDIMENTO POSTERIOR (ARTIGO 16 DO CÓDIGO PENAL) AFASTADA. CONDIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 3.4 CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. RECURSO DA DEFESA ALMEJANDO A APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PERIODICIDADE INDEMONSTRADA. REIVINDICAÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 3.5 PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. MONTANTE DA PENA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. 3.6 SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. MONTANTE DE PENA QUE INVIABILIZA ESTA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046976-1, de Timbó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 09-09-2014).