APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE (ARTIGO 129, § 1º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. AGENTE QUE PRATICA VIAS DE FATO CONTRA UMA DAS VÍTIMAS E AGRIDE FISICAMENTE OUTRA, OCASIONANDO-LHE FRATURA DE CRÂNIO. AGRESSÃO INICIAL POR PARTE DAS VÍTIMAS NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistindo nos autos prova de que as vítimas tenham atentado contra a integridade física do réu - ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal -, não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046980-2, de Rio do Campo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).