TJSC 2013.046981-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40 DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. EDIFICAÇÃO NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ÁREA QUE PASSOU A SER CLASSIFICADA COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL A PARTIR DA LEI 14.661/09. POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOS QUE EXTRAPOLEM AQUELES DECORRENTES DA HABITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046981-9, de Palhoça, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DANO À UNIDADE DE CONSERVAÇÃO (ART. 40 DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO AMBIENTAL. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. EDIFICAÇÃO NO INTERIOR DO PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. ÁREA QUE PASSOU A SER CLASSIFICADA COMO UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL A PARTIR DA LEI 14.661/09. POSSIBILIDADE DE OCUPAÇÃO HUMANA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE DANOS QUE EXTRAPOLEM AQUELES DECORRENTES DA HABITAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA, DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046981-9, de Palhoça, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Palhoça
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