APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). GRANDE REDE DE TRÁFICO DA REGIÃO DE CANOINHAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. INTENSAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL, A PARTIR DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. TRÁFICO EXPLÍCITO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS CIVIS E USUÁRIO DE DROGAS FIRMES E COERENTES ENTRE SI. TESTEMUNHA PROTEGIDA TAXATIVA. FORNECIMENTO E VENDA. APREENSÃO DE MEIO QUILO DE CRACK E APETRECHOS TÍPICOS DA MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. ADEQUAÇÃO DAS CONDUTAS AO TIPO PENAL PREVISTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DELITO DE ASSOCIAÇÃO FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDE DO RESULTADO. TEOR DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO ESTÁVEL E DURADOURO ENTRE OS MEMBROS DA ASSOCIAÇÃO, CADA QUAL COM SUA FUNÇÃO DELINEADA NO ESQUEMA. ESPÉCIE DE "PLANTÃO" NA "RUA VELHA". CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA À QUAL A LEI ALUDE. INCOMPATIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTA CÂMARA CRIMINAL. AFASTAMENTO. PENA ADEQUADA. PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO E MODIFICAÇÃO DE REGIME AFASTADOS. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO GM/MONZA MANTIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A UTILIZAÇÃO EM OUTRAS OPORTUNIDADES OU QUE TIVESSE SIDO ADREDE PREPARADO. PLEITO MINISTERIAL PELO PERDIMENTO DO BEM INDEFERIDO. ACUSADO ALESSANDRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA APREENDIDA. PROCEDÊNCIA LÍCITA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTOS ACOSTADOS INAPTOS A COMPROVAR A LICITUDE. PERDIMENTO MANTIDO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS, COM CONHECIMENTO PARCIAL DAQUELE INTERPOSTO POR MAGNO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046983-3, de Canoinhas, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).