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Jurisprudência


TJSC 2013.046985-7 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIT DE DEFESA PRESTADA POR ASSISTENTE JUDICIÁRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU ACERCA DO RESULTADO DE EXAME DE DNA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE. PROCURADOR DEVIDAMENTE INTIMADO, NOS MOLDES DO ART. 237 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE ACORDO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA DELIMITANDO A DESNECESSIDADE DE DEFESA E A ACEITAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, EM CASO DE CONSTATAÇÃO DA PATERNIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO EXAME DE DETERMINADORES GENÉTICOS COMO PROVA CONCLUSIVA DA PATERNIDADE. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A DATA DO RELACIONAMENTO SEXUAL E O NASCIMENTO DA MENOR. INSURGÊNCIAS FORMULADAS APENAS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO LAUDO PERICIAL. EXAME DE DNA VÁLIDO COMO PROVA EXCLUSIVA, DIANTE ALTO GRAU PROBATÓRIO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO, ERRO OU DOLO NA PROVA REALIZADA. LAUDO APTO A SUSTENTAR O DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a parte ré não impugnou, perante o magistrado a quo, o exame de DNA realizado, nem a paternidade, não pode agora, em sede recursal, formular tais pleitos, uma vez que preclusa a oportunidade, configurando a análise dos pedidos verdadeira supressão de instância. Além disso, mutatis mutandis,"em ação de investigação de paternidade, sendo idôneo o laboratório responsável pelo exame de DNA, inexistentes irregularidades na coleta do material ou no exame realizado, não subsistem razões jurídicas para renovação da prova pericial. O teste de paternidade por análise de DNA apresentado só pode ser anulado se comprovado, satisfatoriamente, padecer de erro, dolo ou fraude em sua elaboração". (TJSC, AI 2012.003688-2, rel. Des. MONTEIRO ROCHA, j. em 21/09/2012) [...] (Apelação Cível n. 2012.062453-9, de Pomerode, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 1º-11-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046985-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-08-2013).

Data do Julgamento : 29/08/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Guy Estevão Berkenbrock
Relator(a) : Stanley da Silva Braga
Comarca : Joinville
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