TJSC 2013.046992-9 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL, PORÉM COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE, VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, O QUAL FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046992-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL, PORÉM COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE, VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, O QUAL FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELA AUTARQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046992-9, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).
Data do Julgamento
:
21/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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