TJSC 2013.047002-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALECIMENTO DO SEGURADO EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA DA QUANTIA DE Cr$ 333.182,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL CENTO E OITENTA E DOIS CRUZEIROS) A SER OPORTUNAMENTE CONVERTIDA PARA MOEDA NACIONAL CORRENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. IN CASU, NÃO HOUVE PAGAMENTO PARCIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL O SALÁRIO MÍNIMO A SER FIXADO DEVE SER O VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, QUE DEVE INCIDIR DESDE O INFORTÚNIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047002-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. FALECIMENTO DO SEGURADO EM VIRTUDE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU A SEGURADORA AO PAGAMENTO À BENEFICIÁRIA DA QUANTIA DE Cr$ 333.182,00 (TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL CENTO E OITENTA E DOIS CRUZEIROS) A SER OPORTUNAMENTE CONVERTIDA PARA MOEDA NACIONAL CORRENTE. RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA DATA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO OU DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. IN CASU, NÃO HOUVE PAGAMENTO PARCIAL PELA VIA ADMINISTRATIVA, RAZÃO PELA QUAL O SALÁRIO MÍNIMO A SER FIXADO DEVE SER O VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, QUE DEVE INCIDIR DESDE O INFORTÚNIO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047002-5, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cássio José Lebarbenchon Angulski
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Blumenau
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