TJSC 2013.047004-9 (Acórdão)
Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. Dissolução de união união estável com fixação de pensão alimentícia no importe de 15% dos vencimentos em favor da ex-companheira. Direito à manutenção do benefício, mesmo após o falecimento do segurado. Recurso desprovido. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou o companheiro que, por decisão judicial, receba pensão de alimentos, fará jus à pensão por morte, no mesmo percentual daquela, limitada ao valor da sua cota-parte de rateio com os demais dependentes (LCE n. 412/08, art. 75). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047004-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Ementa
Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte. Dissolução de união união estável com fixação de pensão alimentícia no importe de 15% dos vencimentos em favor da ex-companheira. Direito à manutenção do benefício, mesmo após o falecimento do segurado. Recurso desprovido. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, ou o companheiro que, por decisão judicial, receba pensão de alimentos, fará jus à pensão por morte, no mesmo percentual daquela, limitada ao valor da sua cota-parte de rateio com os demais dependentes (LCE n. 412/08, art. 75). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047004-9, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Clésio Machado
Relator(a)
:
Pedro Manoel Abreu
Comarca
:
Capital
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