TJSC 2013.047009-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA CONCEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DADOS OBJETIVOS CONTIDOS NO FEITO APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS À PARTE ADVERSA) SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. BENESSE DEVIDA NA ESPÉCIE. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047009-4, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DO AUTOR NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA OUTRORA CONCEDIDO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE EXCLUSIVAMENTE QUANTO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PARTE ADVERSA. DADOS OBJETIVOS CONTIDOS NO FEITO APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS À PARTE ADVERSA) SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. BENESSE DEVIDA NA ESPÉCIE. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047009-4, de Jaguaruna, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Jaguaruna
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