TJSC 2013.047011-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO COM GARRAFA DE VIDRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO MODERADO DE DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES LEVES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFORMIDADE PERMANENTE (CICATRIZ NO ROSTO). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU, DE CERTA FORMA, PARA O COMETIMENTO DO DELITO. SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO NO MÍNIMO PATAMAR PREVISTO PARA O TIPO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047011-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS GRAVÍSSIMAS (ART. 129, § 2º, INC. IV, DO CP). RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO EM RAZÃO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AGRESSÃO COM GARRAFA DE VIDRO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO MEIO MODERADO DE DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÕES LEVES. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA DEFORMIDADE PERMANENTE (CICATRIZ NO ROSTO). DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA QUE CONTRIBUIU, DE CERTA FORMA, PARA O COMETIMENTO DO DELITO. SANÇÃO BASILAR ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO NO MÍNIMO PATAMAR PREVISTO PARA O TIPO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047011-1, de Joinville, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).
Data do Julgamento
:
27/08/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Joinville
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