TJSC 2013.047016-6 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS AO AGRAVADO. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO, A CADA SAÍDA POSTULADA, APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047016-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS AO AGRAVADO. DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO JURISDICIONAL AO ADMINISTRADOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS QUE DEVEM SER ANALISADOS PELO MAGISTRADO, A CADA SAÍDA POSTULADA, APÓS PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. INTELIGÊNCIA DO ART. 123 DA LEI N. 7.210/84. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047016-6, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 20-08-2013).
Data do Julgamento
:
20/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Chapecó
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