TJSC 2013.047021-4 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPONIBILIZA SERVIÇOS DE TELEFONIA NOS MOLDES CONTRATADOS PELA AUTORA. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO POR MEIO DE FATURAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047021-4, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACTIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO DISPONIBILIZA SERVIÇOS DE TELEFONIA NOS MOLDES CONTRATADOS PELA AUTORA. COBRANÇA DA CONTRAPRESTAÇÃO POR MEIO DE FATURAS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ABALO À IMAGEM DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047021-4, de Campos Novos, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento
:
07/10/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Murilo Leirião Consalter
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Campos Novos
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