APELAÇÃO CRIMINAL. POSTULADA APLICAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA QUE ATRIBUIU A SANÇÃO MÍNIMA AOS DELITOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PROVAS SUFICIENTES DE QUE O RÉU CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRIVILÉGIO RECONHECIDO DE OFÍCIO. PEQUENO VALOR DA RES FURTIVA E PRIMARIEDADE DO RECORRENTE. BENESSE COMPATÍVEL COM O FURTO QUALIFICADO. ADEQUAÇÃO DA PENA. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DELITO CARACTERIZADO. PALAVRAS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONAS E COERENTES. NECESSÁRIO EMPREGO DE FORÇA FÍSICA PARA CONTER O ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. PENAS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO NA FASE INTERMEDIÁRIA. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047029-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).