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Jurisprudência


TJSC 2013.047037-9 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE DE OPERADORA DE VIAGENS POR TRANSTORNOS OCORRIDOS DURANTE PACOTE TURÍSTICO ADQUIRIDO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO QUE, EMBORA ASSINADO APENAS POR UM DOS AUTORES, TEVE OS SERVIÇOS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS NO PACTO E FORAM PRESTADOS A TODOS OS MEMBROS DA FAMÍLIA VIAJANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. RISCO INTEGRAL INERENTE À ATIVIDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXEGESE DO ARTIGO 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CADERNO PROTECIONISTA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MATERIAL. VERBAS DEVIDAMENTE DISCRIMINADAS. ALTERAÇÃO NO ITINERÁRIO DA VIAGEM. DIMINUIÇÃO DA ESTADIA PREVISTA. REEMBOLSO PROPORCIONAL. DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO E TRASLADO DECORRENTES DE MODIFICAÇÕES DO ROTEIRO ALHEIOS À VONTADE DOS CLIENTES. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS. MULTIPLICIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS ESTRESSANTES PROVOCADAS EM FAMÍLIA EM PERÍODO DE FÉRIAS. CONTRATAÇÃO DE AGENCIADORA DE VIAGENS QUE VISA JUSTAMENTE A FACILITAÇÃO DE TODA A EXPERIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL EVIDENCIADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPORTE FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR ABALO ANÍMICO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AJUSTE DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047037-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-08-2015).

Data do Julgamento : 18/08/2015
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Romano José Enzweiler
Relator(a) : Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca : São Bento do Sul
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