TJSC 2013.047039-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE POUPANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPARECIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇAS. DEPÓSITO POPULAR. IMPRESCRITIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 2.313/54. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047039-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS DE POUPANÇA CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESAPARECIMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS POUPANÇAS. DEPÓSITO POPULAR. IMPRESCRITIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 2º, §1º, DA LEI N. 2.313/54. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR TRAMITAÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047039-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Patricia Nolli
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Balneário Camboriú
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