TJSC 2013.047041-0 (Acórdão)
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que o processo administrativo disciplinar observou a legislação local e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexiste mácula apta a ensejar a nulidade do ato administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047041-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. AUSÊNCIA DE MÁCULA NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que o processo administrativo disciplinar observou a legislação local e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, inexiste mácula apta a ensejar a nulidade do ato administrativo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047041-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Candida Inês Zoellner Brugnoli
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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