TJSC 2013.047050-6 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME, CONSIDERANDO COMO DATA BASE A ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. MARCO INTERRUPTIVO PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO DE REGIME. CÔMPUTO QUE DEVE SE DAR DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047050-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME, CONSIDERANDO COMO DATA BASE A ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELO REEDUCANDO. MARCO INTERRUPTIVO PARA CONTAGEM DA PROGRESSÃO DE REGIME. CÔMPUTO QUE DEVE SE DAR DA DATA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047050-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).
Data do Julgamento
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Joinville
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