APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM VINCULADO AJUSTE DE SEGURO, CUMULADA COM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS LIMITADAS À PRETENSÃO DE REFORMA DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DEVER QUE CABIA À PARTE AUTORA PORQUANTO NÃO DETERMINADA A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, SOBRETUDO PORQUE INEXISTENTE SEQUER VEROSSIMILHANÇA DA ANOTAÇÃO DO SEU NOME EM CADASTROS NEGATIVOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DERIVADA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE NÃO CONDUZ À AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENATÓRIO - DANO INEXISTENTE - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] a exigência de encargos ilegais pelo banco não gera, por si só, o ônus de indenizar o consumidor por danos morais, salvo se houver a indevida inscrição do mutuário nos rol dos inadimplentes ou algum tipo de cobrança irregular, situações essas que não ocorreram no caso em tela" (Ap. Cív. n. 2007.039145-2, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 20/6/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047055-1, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).