TJSC 2013.047057-5 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTO GRATUITO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE IDOSO COM HIPERTENSÃO SISTÊMICA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA ACERCA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. MEDIDA PROVIDENCIADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DECISÓRIO. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 463, INCISO I, DO CPC. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047057-5, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTO GRATUITO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE IDOSO COM HIPERTENSÃO SISTÊMICA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA ACERCA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. MEDIDA PROVIDENCIADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DECISÓRIO. CONDENAÇÃO DE ENTE PÚBLICO QUE NÃO FIGUROU NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. CORREÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 463, INCISO I, DO CPC. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.047057-5, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).
Data do Julgamento
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Samuel Andreis
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Palmitos
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