APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA EM RAZÃO DO CRIME TER OCORRIDO NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. INVIABILIDADE. RÉ FLAGRADA MANTENDO EM DEPÓSITO 27 (VINTE E SETE) PETECAS DE COCAÍNA NAS PROXIMIDADES DO INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, NOS AUTOS, DE QUE O COMÉRCIO DE DROGAS PRATICADO PELA APELADA CAUSAVA INFLUÊNCIA SOBRE OS ALUNOS E FREQÜENTADORES DO REFERIDO LOCAL. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. REGIME INICIAL ABERTO QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO A FIM DE ROMPER INTEGRALMENTE OS LAÇOS MANTIDOS PELA APELADA COM O MUNDO DO TRÁFICO. MOTIVAÇÃO NA EXPRESSIVIDADE DA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA. CASSAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIABILIDADE. CULPABILIDADE DA APELADA ELEVADA. PRÁTICA DE CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SUBSTITUIÇÃO INSUFICIENTE PARA REPARAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047067-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).