APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA PATENTEADA NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE, EM RONDAS DE ROTINA, FLAGRARAM O RÉU NO EXATO MOMENTO DA MERCANCIA. DEPOIMENTO DE USUÁRIO, NA FASE POLICIAL, NARRANDO OS DETALHES DA NEGOCIAÇÃO E QUE É RESPALDADO PELOS ELEMENTOS JUDICIALIZADOS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. PLEITEADO O AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA PARA O SEU GRAU MÁXIMO, AO ARGUMENTO DE QUE A CONSIDERAÇÃO DOS VETORES DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASES, CONFIGURARIA BIS IN IDEM. INACOLHIMENTO, TENDO EM VISTA QUE TAIS VETORES SÃO UTILIZADOS COM FINALIDADES JURÍDICO-PENAIS DISTINTAS. PATAMAR DA REDUÇÃO QUE DEVE, NO ENTANTO, SOFRER AUMENTO, TENDO EM VISTA A PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PLEITO DEFERIDO. REGIME. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE ABERTA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE NÃO AUTORIZAM A MODIFICAÇÃO. ACUSADO QUE, ADEMAIS, JÁ FOI BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. PEDIDO REPELIDO. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO É RECOMENDÁVEL PARA O CRIME DE TRÁFICO E QUE, NO CASO EM CONCRETO, ERA DE DROGA DE ALTÍSSIMO POTENCIAL LESIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047068-5, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).