APELAÇÃO CRIMINAL. AGENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA, PRATICADOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR (ART. 129, § 9° E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9°, DO CP). VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELADO QUE DESFERIU SOCOS NA CABEÇA E NAS COSTAS DA OFENDIDA, QUE É IRMÃ DELE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AS LESÕES SOFRIDAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO NO MOMENTO EM QUE A OFENSA ALCANÇA A VÍTIMA, BASTANDO SEU POTENCIAL INTIMIDADOR. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. DOSIMETRIA DA PENA RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "E" DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO ART. 129 § 9º, DO CÓDIGO PENAL, DE SORTE QUE A APLICAÇÃO DE AMBOS OS ARTIGOS CONFIGURA BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DAS AGRAVANTES PREVISTAS NO ART. 61, II, "E" E "F", DO CÓDIGO PENAL, EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. VIABILIDADE. CRIME COMETIDO CONTRA A IRMÃ E COM VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER, NOS TERMOS DA LEI N. 11.340/2006. AGRAVANTES CONFIGURADAS NO CRIME DE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047069-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).