RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES, MOVIDO POR DOLO EVENTUAL, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECLAMO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PELO DELITO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES DOS AUTOS QUE NÃO ENCERRAM CERTEZA DE QUE O PORTE DEU-SE APENAS NA OCASIÃO DOS DISPAROS FATAIS. POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE CRIME AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE A QUALIFICADORA E O DOLO EVENTUAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047075-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).