PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 35). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA. CONHECIMENTO RESTRITO À PRIMEIRA INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. AUSÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. FENÔMENO DA SERENDIPIDADE. PROVA EMPRESTADA. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL EM AUTOS DIVERSOS. ORDEM DE JUNTADA DAS TRANSCRIÇÕES AOS PRESENTES AUTOS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE COMPARAÇÃO FONÉTICA. DESNECESSIDADE. PREFACIAL AFASTADA. - É vedada a interposição de dois recursos de apelação contra a mesma sentença, conhecimento da irresignação da segunda insurgência, uma vez que operada a preclusão consumativa com a interposição da primeira. - A ordem judicial para a interceptação telefônica foi dada em processo diverso, uma vez que se trata de prova emprestada, ante a ocorrência do fenômeno da serendipidade, e é plenamente válida. - É desnecessária a realização de perícia de voz para a validação das interceptações telefônicas. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVA ACERCA DA PRÁTICA DOS DELITOS DE TRÁFICO. DEPOIMENTO SEGURO E HARMÔNICO DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE 50,2 GRAMAS DE COCAÍNA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMPROVADA A CONVERSÃO DE VONTADES PARA A PRÁTICA DELITUOSA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA A INTENSA COMUNICAÇÃO ENTRE O APELANTE E OS DEMAIS ACUSADOS NAS TAREFAS PARA O COMETIMENTO DOS ILÍCITOS. SENTENÇA MANTIDA. - Presente substrato probatório seguro, composto pelo depoimento dos policiais militares que atuaram na investigação e prisão dos acusados, aliada à apreensão de entorpecentes, no que pertine à condenação pelo crime de tráfico, capitulado no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. - Comprovado o ânimo associativo entre os agentes, consubstanciado na convergência de vontades de união de modo estável e permanente com a finalidade específica voltada para o tráfico ilícito, a manutenção da condenação quanto à imputação do art. 35 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047076-4, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-07-2014).