TJSC 2013.047092-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.705/2008). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047092-2, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, CAPUT, DA LEI N. 9.503/97, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.705/2008). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA DA CONCENTRAÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047092-2, de Barra Velha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Iolmar Alves Baltazar
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Barra Velha
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