TJSC 2013.047095-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00, ART. 3º DO AR N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/07. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão afeta a prestação de serviços de transporte marítimo e cobrança de tarifa de sobre-estadia (demurrage), a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047095-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL DE CARGAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE SOBREESTADIA DE CONTAINERS - DEMURRAGE. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, INC. II, DO AR N. 41/00, ART. 3º DO AR N. 57/02, E, AINDA, DO ART. 2º DO AR N. 85/07. PRECEDENTE DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Versando o recurso sobre questão afeta a prestação de serviços de transporte marítimo e cobrança de tarifa de sobre-estadia (demurrage), a competência para dele conhecer e decidir é de uma das Câmaras de Direito Comercial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047095-3, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
José Carlos Bernardes dos Santos
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Itajaí
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