APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MAGISTRADO QUE, APÓS INVERTER O ÔNUS DA PROVA E INTIMAR A BRASIL TELECOM POR TRÊS VEZES PARA A JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA, DA RELAÇÃO CONTRATUAL COM A RÉ. INSURGÊNCIA DO CONSUMIDOR, QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE DADOS SUFICIENTES PARA ANÁLISE DO PEDIDO. TESE QUE MERECE SER ACOLHIDA. PESQUISA DAS INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODE SER FEITA COM BASE NO NOME COMPLETO E NO NÚMERO DO CPF DA PARTE. DADOS CITADOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO NO CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A PARA A JUNTADA DA RADIOGRAFIA, COM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A INÉRCIA LEVARIA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE, POR MEIO DO DOCUMENTO, A PARTE PRETENDIA PROVAR. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA CASSADA. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. O nome completo e o número do CPF da parte autora constituem dados suficientes para a busca das informações societárias nos registros da ré, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE IMEDIATA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES ARGUIDAS NA CONTESTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX E PCT. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBOS CONFERIAM DIREITO A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. DEVER DA RÉ EM PROCEDER A COMPLEMENTAÇÃO TAMBÉM DOS DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RELATIVAMENTE À DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO EMITIDAS NA DATA DEVIDA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES. CÁLCULO QUE DEVERÁ SER FEITO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DO PRIMEIRO OU ÚNICO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA. VIABILIDADE. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047102-7, de Urussanga, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).