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Jurisprudência


TJSC 2013.047103-4 (Acórdão)

Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. ALEGADA NULIDADE DO RELATÓRIO POLICIAL. INOCORRÊNCIA. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. AVENTADA NULIDADE DA PERÍCIA EM RAZÃO DE SUPOSTA INEFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO À DEFESA. ADEMAIS, NULIDADE NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. AVENTADO EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO QUE USOU LINGUAGEM COMEDIDA, APONTADO A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. MÁCULA QUE NÃO SE VERIFICA. PEDIDO RECHAÇADO. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NO MOTIVO TORPE. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE SUA CONFIGURAÇÃO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO. LESÕES CORPORAIS. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO, AINDA QUE INFORMAL, PARA O CRIME DE AMEAÇA. INTERESSE DA VÍTIMA EM PUNIR O OFENSOR QUE SE DEMONSTRA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EIVA REPELIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047103-4, de Criciúma, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Criciúma
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