APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES ATINENTES AOS REGIMES PCT E PEX, Legalidade das Portarias Ministeriais E Responsabilidade da união acerca da correção monetária dos valores investidos, além da ILEGITIMIDADE PASSIVA CONCERNENTE À TELEFONIA FIXA - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO INICIAL QUE OBJETIVA A EMISSÃO DE AÇÕES OU RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A DENOMINADA "DOBRA ACIONÁRIA" - TELEFONIA FIXA JÁ DISCUTIDA EM AÇÕES DIVERSAS - RAZÕES RECURSAIS QUE DESTOAM DA MATÉRIA DEBATIDA E JULGADA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 514, INCISO II, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELESC CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) - PREFACIAL REJEITADA - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ - RECURSO ESPECIAL N. 1.112.474/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRESCRIÇÃO - TESES RECHAÇADAS - AÇÃO DE NATUREZA OBRIGACIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 177 DO CC/1916 OU ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - MARCO INICIAL PARA CONTAGEM - 31 DE JANEIRO DE 1998, DATA DA ASSEMBLÉIA QUE DELIBEROU PELA CISÃO DA TELESC S/A - PRAZO PRESCRICIONAL QUE, LEVADO EM CONSIDERAÇÃO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO, TAMBÉM NÃO ESTARIA ULTRAPASSADO - PRECEDENTE DO STJ - RESP 1.033.241/RS. APLICABILIDADE DO CDC - POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE SE MOSTRA CABÍVEL - hipossuficiência e verossimilhança DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADAS - MANUTENÇÃO DO JULGADO - PRECEDENTES DESTA CORTE E DO C. STJ. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA MAIOR COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES - NOVO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. ALMEJADA A MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE FIXOU OS HONORÁRIOS EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO C. STJ. PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO EQUACIONAMENTO DO TEMA LITIGIOSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, PRELIMINARES REJEITADAS E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047104-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-08-2013).