APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) E VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). RECURSO DA DEFESA ADSTRITO À CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. NULIDADE DO PROCESSO POR OFENSA AO ART. 155 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR RECHAÇADA. Não há nulidade processual, por ofensa ao art. 155 do CPP, quando a sentença está alicerçada não só nos elementos probantes do inquérito policial, mas também na prova produzida em juízo. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, GRAVADA NO MOMENTO DO FLAGRANTE, QUE CONFIRMA A VERSÃO DOS POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM SEU COEFICIENTE MÁXIMO. MEDIDA JÁ ADOTADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. Não há interesse recursal do acusado em pleitear a aplicação de causa de redução de pena em seu coeficiente máximo quando a providência já foi adotada na instância singular. PENA DE MULTA APLICADA AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO; EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA REFERENTE AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047108-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).