APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. REFERIDA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES ENCONTRADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS. NEGATIVA DOS ACUSADOS ISOLADA NO ACERVO PROBANTE. OITIVA JUDICIAL DOS AGENTES PÚBLICOS QUE DENOTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS ACUSADOS. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE, ADEMAIS, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DOS RECORRENTES. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIAS. RÉU J. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PLEITO DEFENSIVO PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. SENTENCIADO QUE REFERE SER USUÁRIO E NEGA A PRÁTICA DO ILÍCITO PROCESSADO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DEFENSIVO PELA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PENA, AO FINAL, CONSERVADA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. SENTENCIADO QUE NÃO CUMPRE AS CONDIÇÕES LEGAIS PERTINENTES TANTO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUANTO PARA O OFERECIMENTO DE SURSIS. RÉU N. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. PEDIDO DEFENSIVO PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ACOLHIMENTO. SENTENCIADO TECNICAMENTE PRIMÁRIO. PENA RESTABELECIDA EM SEU VALOR MÍNIMO. TERCEIRA FASE. PLEITO DA DEFESA PELA APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. POSSIBILIDADE. RÉU QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. PENA MINORADA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ALTERAÇÃO, DO FECHADO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ACUSADO QUE CUMPRE AS CONDIÇÕES NORMATIVAS PERTINENTES. OFERECIMENTO DE SURSIS TECNICAMENTE INADEQUADO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047109-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).