TJSC 2013.047114-4 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PENA DO AGRAVADO BASEADA EM DECLARAÇÃO DE ÓBITO. ALEGADA NECESSIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO, CONFORME ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTERIOR JUNTADA, EM CONTRARRAZÕES, DO DOCUMENTO POSTULADO PELO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047114-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURREIÇÃO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A PENA DO AGRAVADO BASEADA EM DECLARAÇÃO DE ÓBITO. ALEGADA NECESSIDADE DA RESPECTIVA CERTIDÃO, CONFORME ART. 62 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSTERIOR JUNTADA, EM CONTRARRAZÕES, DO DOCUMENTO POSTULADO PELO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.047114-4, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Renato Mastella
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Curitibanos
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