PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 157, § 2º, I E II). ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI 8.069/1990, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. DESCONHECIMENTO DO APELANTE SOBRE INTERESSE NA PRÁTICA DELITUOSA PELOS CORRÉUS. AGENTE QUE PERMANECEU NO VEÍCULO ENQUANTO OS DEMAIS REALIZAVAM O CRIME DE SUBTRAÇÃO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROVA TESTEMUNHAL E INDICIÁRIA DA ADESÃO AO CRIME. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE COMPROVADA. FOTOCÓPIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO E PRONTUÁRIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAL. DOCUMENTOS HÁBEIS A ATESTAR A IDADE DOS ADOLESCENTES. REQUERIDA A APLICAÇÃO DE CONTINUIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. - Contido no feixe probatório elementos suficientes acerca da adesão do apelante ao intento criminoso dos corréus no tocante à prática do crime de roubo, no qual o primeiro aguardou os demais no interior do veículo, tem-se inviável a aplicação do princípio in dubio pro reo para a sua absolvição. - A certidão de nascimento das vítimas (adolescentes) ou sua carteira de identidade não são os únicos documentos hábeis a comprovar a menoridade, de modo que esta pode ser demonstrada por outros documentos idôneos, a exemplo do prontuário do Instituto Geral de Perícias. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047119-9, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 05-11-2013).