APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR MÁ FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU REQUERIMENTO APÓS SUA LEITURA E NA ATA DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO (ART. 571, INC. VIII, DO CPP). ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À CONDENAÇÃO, A IMPEDIR QUE SE A CONSIDERE DESPROVIDA DE LASTRO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGARAM OS JURADOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA, RELATIVAS AO ADOLESCENTE-EXECUTOR, QUE NÃO SE COMUNICAM COM O CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. DISPAROS QUE FORAM EFETUADOS QUANDO OS ÂNIMOS JÁ ESTAVAM SERENADOS, SEM QUE A VÍTIMA PUDESSE IMAGINAR O DESFECHO FATAL. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO PARTÍCIPE MEDIATO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE OBTER O RESULTADO MORTE DO OFENDIDO. COOPERAÇÃO QUE SE REVELOU DECISIVA, UMA VEZ QUE INSTIGOU O ADOLESCENTE; FORNECEU A ARMA DE FOGO EMPREGADA NO ATENTADO E O MEIO EFICAZ DE FUGA AO EXECUTOR. TESE, ADEMAIS, NEM SEQUER ALUDIDA EM PLENÁRIO, DE MODO QUE NÃO SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADUNADOS AOS AUTOS, QUE INDICA A INTENÇÃO DO APELANTE DE CONCORRER PARA QUE ADOLESCENTE TIRASSE A VIDA DA VÍTIMA, POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE SURPRESA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047120-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).