TJSC 2013.047128-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 479 DO CPP. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO JUNTADO COM TRÊS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA QUE TOMA CIÊNCIA APENAS NA VÉSPERA DO JULGAMENTO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047128-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 479 DO CPP. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO JUNTADO COM TRÊS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA QUE TOMA CIÊNCIA APENAS NA VÉSPERA DO JULGAMENTO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047128-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Fernando Seara Hickel
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Francisco do Sul
Mostrar discussão